Lei da gorjeta: veja como funciona para o gestor e colaborador

13.09.2019
A lei da gorjeta não era um assunto muito abordado, e por isso os funcionários e empregadores possuem muitas dúvidas. Clique e confira como funciona!
Lei da gorjeta. Foto com um mesa de restaurante ao fundo e pratos, dinheiro em cima de uma pasta representando gorjetas dadas a um garçom ou atendente

A lei da gorjeta não era um assunto muito abordado, e por isso a legislação sempre foi muito vaga a respeito. Assim os funcionários e empregadores possuem muitas dúvidas. 

Porém a partir de 2018 virou uma prática comum em bares e restaurantes de todo o Brasil. Portanto para solucionar as suas dúvidas quanto a Lei da gorjeta leia esse artigo até o fim.

O que é a lei da gorjeta?

A gorjeta é uma gratificação ou taxa de serviço, em dinheiro que é paga de maneira voluntária pelo cliente, que está satisfeito e agradecido pelos ótimos serviços prestados. 

Com a lei da gorjeta a  empresa que oferece o produto ou serviço estabelece uma taxa de gorjeta que é geralmente de 10% do valor que foi consumido. Porém pode variar de acordo com o estabelecimento. 

Lembrando que o pagamento da gorjeta (ou taxa de serviço) é opcional ao cliente. Ou seja, o estabelecimento fica livre para sugerir uma taxa, mas o cliente não é obrigado a pagá-la.

Entrou em vigor no dia 14 de Maio de 2017, a Lei da Gorjeta, que veio para regulamentar toda essa situação.

Veja como ficou a lei da gorjeta

  • Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.
  • A gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

O empregador pode reter quanto das gorjetas?

Aos restaurantes que aderem a gorjeta é necessário atenção a alguns pontos: 

  • Para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado como o simples nacional, pode ser retido até 20% da gorjeta para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas; 
  • Já para as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, podem reter 33% da arrecadação para o mesmo fim;
  • As empresas com mais de 60 funcionários será composta uma comissão de empregados, mediante a convenção ou acordo coletivo de trabalho, para fiscalizar a distribuição da gorjeta aos funcionários.

Lembrando que o percentual retido não pode ser usado para pagar o salário dos colaboradores, somente os encargos financeiros aplicáveis. Também não pode ser usado para custear aviso prévio, horas extras, adicional noturno ou descanso remunerado.

Gorjeta na Carteira de Trabalho?

Sim, a lei diz que a empresa deve anotar na carteira de trabalho o salário fixo mais a média das gorjetas dos últimos doze meses. Sendo muito bom para o empregado que pode comprovar a renda um pouco maior. 

Restaurantes que não cobram

Para os restaurantes que não praticam a cobrança da gorjeta, não há impedimento de que os garçons recebem gorjeta espontânea, por tanto a nova lei da gorjeta não implica em nenhuma mudança para o restaurante.

Neste caso não haverá alteração no salário fixo e os critérios de distribuição devem ser definidos através de acordos coletivos e também não poderá  incorporá-la ao salário em folha de pagamento, ou seja, elas não servem como base de cálculo para valores como adicional noturno e FGTS.

Vantagens da Lei da gorjeta

Para o cliente é importante lembrar que  com o pagamento da gorjeta, o garçom ficará mais motivado e consequentemente atenderá melhor. Na verdade a gorjeta é uma garantia de satisfação. 

Desvantagens da lei da gorjeta

As desvantagens quanto a lei da gorjeta é que os clientes podem supor que se o empregado está ali é porque já tem um salário e não precisa de gorjeta.

Em resumo, como fica a lei da gorjeta para o funcionário?

Para os colaboradores, fica da seguinte forma: 20% serão retidos para pagamento de encargos nas empresas simples e 33% para as demais empresas e 80% repassados integralmente e distribuída igualmente entre todos os garçons.

É obrigatório a gorjeta ser de 10%?

A cobrança da gorjeta não é obrigatória, contudo o estabelecimento está livre para determinar o percentual a ser cobrado. Atualmente o valor gira em torno de 8 à 15 % do valor total do consumo do cliente.

Descumprimento da Lei da gorjeta?

Se comprovado o descumprimento da lei, o empregador deve pagar ao colaborador o valor de 1/30 da média da gorjeta em atraso, limitada ao piso da categoria. 

Caso o empregador dentro de doze meses descumpra o que foi disposto na lei por mais de sessenta dias, a limitação prevista será triplicada.

Conclusão

Como abordamos, conclui-se que a gorjeta continua sendo facultativa por parte do cliente, devendo ser anotada no CTPS e no contracheque do empregado. A lei da gorjeta apresenta segurança jurídica para ambas as partes. 

Se tiver qualquer dúvida pode deixar logo abaixo nos comentários.

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Luan

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